Villota Benavides, M.S. (2012) “O controle constitucional e as omissões legislativas no contexto do Estado social de direito”, Revista de la Facultad de Derecho y Ciencias Políticas, 42(117), p. 455–479. Disponível em: https://upb.scimago.es/index.php/derecho/article/view/3588 (Acesso em: 21 outubro 2026).